1. Generalidades

1.1 O presente documento destina-se a regular os Termos e Condições Gerais por que se regerá a utilização e prestação de Serviços disponibilizados pela  Página Web que funciona sob o endereço https://workando.pt a designar por workando.pt ou Página web, propriedade da Workando, Serviços e Equipamentos Unipessoal Lda., com sede na Rua do Cavaco, nº 590, 4470-263-Maia, Portugal, registada na conservatória do Registo Comercial da Maia sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 515189120, doravante designada por Workando.

Para qualquer assunto relacionado com a utilização da nossa Página Web, por favor utilizar os seguintes contactos:

Tel.: +351 220 917 123 | e-mail geral@workando.pt

1.2 Para efeito de definição:

Qualquer individuo que aceda ao site workando.pt, para visualizar o seu conteúdo, pesquisar informação, independentemente de efetuar ou não um registo, encomenda ou qualquer outra interação, será considerado e doravante referido como Utilizador.

Qualquer individuo que aceda ao site workando.pt e que crie uma conta de utilizador, será considerado e doravante referido como Utilizador Registado.

Qualquer individuo que concretize uma compra no site workando.pt será considerado e doravante referido como Cliente.

1.3 Através do endereço workando.pt o Utilizador tem acesso a informação sobre produtos e serviços disponibilizados pela Workando, assim como à Loja Online que permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos e serviços nela disponibilizados.

1.4 Ao aceder e utilizar a nossa Página web, o Utilizador aceita submeter-se aos termos e condições contidos ou referidos neste documento e a quaisquer outros termos e condições que venham a ser apresentados relativos a páginas, conteúdos, produtos ou serviços específicos, presentes neste site ou acessíveis através da Página web, incluindo as transações que possam ser levadas a cabo. As referidas condições específicas devem ser consideradas como complemento das condições gerais definidas neste documento, salvo nos casos em que as condições específicas, declarada e explicitamente, substituam ou anulem as condições gerais, no seu todo ou em parte.

1.5 Em caso de não aceitação das condições gerais, o Utilizador deverá abster-se de utilizar esta Página web. Em caso de não aceitação de qualquer termo ou condição específica aplicável a páginas, conteúdos, produtos e serviços específicos, o Utilizador deverá abster-se de utilizar esta secção da Página web. Em caso de não aceitação de qualquer termo ou condição específica aplicável a transações efetuadas a partir desta Página web, o Utilizador deverá abster-se de utilizar a secção da Página web onde as transações podem ser efetuadas e NÃO deverá efetuar as transações.

1.6 A Workando poderá rever e alterar os termos e condições a qualquer momento e sem aviso prévio, vigorando sempre as condições publicadas em www.workando.pt em cada momento. Como tal aconselhamos a revisão regular das condições.

1.7 A Política de Privacidade e Proteção de dados Pessoais da Página web está disponível para consulta em www.workando.pt/privacy-policy/, a Workando poderá proceder à revisão ou alteração desta política sempre que necessário, devendo informar o Utilizador registado com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

  1. Informação de Produtos, Serviços e Outros Conteúdos

2.1 A Workando teve e terá especial cuidado para assegurar que a toda a informação disponibilizada na sua Página web esteja correta, no entanto é possível que possa existir alguma falha ou informação em falta que, sempre que detetada por nós ou reportada, será prontamente corrigida.

2.2 Aconselhamos o Utilizador a contactar-nos sempre que a informação sobre o produto ou serviço se revelar insuficiente ou incoerente, ou se de alguma forma lhe suscitar qualquer dúvida, evitando avançar para qualquer compra sem se certificar que o produto ou serviço que pretende adquirir corresponde às suas necessidades.

2.3 A Workando não garante que a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da sua página web preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo.

2.4 A Workando reserva-se o direito de atualizar ou alterar a sua Página web, assim como o seu conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio.

  1. Responsabilidades

3.1 O nossa Página web possui os adequados níveis de segurança, contudo a Workando não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros em caso de impossibilidade ou limitação de prestação do serviço, independentemente das causas, assim como não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas e danos causados por eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através da Página web, de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.

3.2 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Workando qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.3 A Workando não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.4 A Workando não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através da Página web; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Workando e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Workando que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.5 O Utilizador aceita que a Workando não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes i) do uso ou impossibilidade de uso da sua Página web; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

3.6 Esta Página web pode conter ligações com outras páginas web não pertencentes ou não controladas pela Workando, não podendo de modo algum a Workando ser responsabilizada pelo conteúdo de outras páginas web. A inclusão de ligações a outras páginas web servem para complementar os serviços e informações do site workando.pt e não implicam qualquer relação da Workando com o seu conteúdo.

4 Obrigações do Utilizador

4.1 O Utilizador compromete-se a i) Facultar dados pessoais, moradas e contactos corretos; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Workando declina qualquer responsabilidade. 4.3 No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a Workando reserva-se ao direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Workando ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Workando.

4.4 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Workando suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 12.

5 Venda de produtos e serviços

5.1 A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores legalmente habilitados para o fazer, em seu nome ou em representação de outras entidades. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

5.2 Por princípio, a totalidade dos produtos/serviços encomendados serão enviados/prestados pela Workando dentro dos prazos previstos, mas é possível que, em determinados casos, após a concretização da encomenda por parte do Cliente, não seja possível disponibilizar algum ou alguns dos produtos da encomenda ou realizar algum dos serviços, nos referidos prazos. Caso algum produto não esteja disponível ou tenha uma reposição de stock esperada que ultrapasse os prazos previstos, ou caso algum serviço requisitado não possa ser realizado dentro dos prazos previstos, o Cliente, será contactado telefonicamente ou por correio eletrónico, informando-o do novo prazo, sendo-lhe apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

5.3 Sem prejuízo dos prazos específicos contidos na informação de cada produto ou serviço, consideram-se prazos previstos os seguintes:

5.3.1 Produtos com indicação “Em stock”

Prazo previsível de envio: Dia útil seguinte ao da encomenda

Prazo Máximo de envio: 2º Dia útil seguinte ao da encomenda

5.3.2 Produtos com indicação “Disponível por encomenda ao fornecedor”

Prazo previsível de envio: Até ao 5ª dia útil seguinte ao da encomenda

Prazo Máximo de envio: 14º dia útil seguinte ao da encomenda

5.3.3 Produtos com indicação “Por encomenda”

Prazo Máximo de envio: 25º dia útil seguinte ao da encomenda

5.4 Todas as informações sobre produtos, serviços, suas especificações, preços, ações promocionais, entre outras informações, poderão ser alteradas, pela Workando, a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo válidos os publicados no momento da finalização da compra na Página web.

5.5 A colocação de produtos no carrinho não faz reserva de stocks nem garante preços ou condições promocionais.

5.6 Apesar de procurarmos transmitir aos Utilizadores informações precisas e concretas sobre os nossos produtos e serviços e estarmos disponíveis para esclarecer sobre eventuais dúvidas que possam surgir, reconhecemos a possibilidade de o Cliente mudar de ideias, pelo que a Workando reconhece o direito do Cliente de proceder à resolução do contrato de compra, nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).

  1. Cancelamento de encomendas

6.1 Por iniciativa do Utilizador:

O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Workando através do número de telefone ou e-mail, devendo para o efeito referir o número da encomenda, e a sua identificação completa.

A Workando aceitará o cancelamento da encomenda sempre que esta não tenha sido ainda processada.

6.2 Por decisão da Workando:

A Workando reserva-se ao direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Cliente. A Workando reserva-se ao direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Workando.

6.3 Os valores devidos em virtude do cancelamento da encomenda serão reembolsados sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 5 dias a contar da data do cancelamento efetivo da encomenda.

7 Informação sobre o Direito de Livre Resolução

7.1 Direito de Livre Resolução

7.1.1 O Cliente / Consumidor, tem o direito de resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

7.1.2 O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia: i) em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens (aplicável à compra de produtos ou equipamentos) ii) em que celebra o contrato (aplicável a um contrato de prestação de serviços)

7.1.3 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar-nos a sua decisão de resolução do contrato, por meio de uma declaração inequívoca, (pode usar a minuta abaixo – opcional) endereçada por correio registado ou correio eletrónico dirigido a:

Workando, Serviços e Equipamentos Unipessoal Lda.

Rua do Cavaco, nº 590,

4470-263-Maia,

e-mail:geral@workando.pt

Tel.: 220 917 123

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Minuta para formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).

(*) Riscar o que não interessa.

7.2 Efeitos da livre resolução

7.2.1 Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato, sem prejuízo do direito da retenção do reembolso até receção dos bens devolvidos. Esses reembolsos serão feitos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

7.2.2 Para conclusão do processo, deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia da informação da livre resolução do contrato, devendo ser devolvidos na sua embalagem original, completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. Os bens, devidamente embalados e os documentos indicados deverão ser enviados, com custos a suportar pelo Cliente, para as instalações da Workando, referidas em 7.1.3

7.2.3 Se se tratarem de bens que, pela sua natureza não possam ser devolvidos pelo cliente, por exemplo, bens que carecem de intervenção técnica para desinstalação, procederemos à recolha dos mesmos a expensas nossas, sendo o cliente responsável apenas pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Nestes casos deverão ser entregues aos nossos colaboradores todos os elementos originalmente entregues, incluindo a sua embalagem original, completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido, incluindo a embalagem ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, a Workando não procederá à sua desinstalação e recolha, sendo o cliente informado do facto, que, pelas razões devidamente fundamentadas não haverá lugar à recolha do equipamento e consequentemente a qualquer reembolso do preço ou dos portes pagos.

7.2.4 Se se tratar de um contrato de prestação de serviços que teve início durante o prazo de livre resolução, poderá ser exigido ao cliente o pagamento de um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.

7.2.5 Após receção, na Workando, ou levantamento em casa do Cliente (aplicável ao nº 7.2.3) e uma vez verificada a conformidade dos bens recebidos, procederemos ao reembolso do valor correspondente ao valor efetivamente pago pelos artigos devolvidos, tendo em atenção que i) se o artigo devolvido era o único da encomenda, o valor a reembolsar será o total efetivamente pago pela mesma (valor da fatura) ii) se o artigo devolvido, faz parte de uma encomenda em que foram entregues vários artigos, o valor a devolver será o valor total da fatura, subtraído do valor que seria devido pela compra e portes dos artigos não devolvidos (o que o cliente teria pago se tivesse encomendado naquela data apenas os artigos que não devolveu) iii) se o artigo devolvido, faz parte de uma encomenda em que foram entregues vários artigos, e que, pelas condições de venda, a junção dos vários artigos numa só encomenda, tenham dado origem a um desconto ou benefício especial, por exemplo mas não apenas, isenção de portes e envio, o valor a devolver será o valor total da fatura, subtraído do valor que seria devido pela compra e portes dos artigos não devolvidos (o que o cliente teria pago se tivesse encomendado, naquela data, apenas os artigos que não devolveu).

7.2.6 Caso o Cliente tenha beneficiado de algum código promocional ou qualquer tipo de benefícios como pontos de fidelização ou outros, os mesmos serão anulados ou reajustados em função da parte da encomenda não devolvida, tendo sempre como princípio as condições comerciais em vigor à data da encomenda que sejam aplicáveis à parte da encomenda não devolvida.

7.2.7 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido, incluindo a embalagem ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o Cliente informado do facto e o produto disponibilizado novamente para levantamento, pelo Cliente, nas nossas instalações.

8 Defeito de fabrico

8.1 Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos no início do seu funcionamento, ou anomalias dos produtos, o Utilizador deverá contactar os nossos serviços, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, com vista a uma eventual devolução do equipamento ou produto.

8.2 Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3 Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não será possível efetuar qualquer troca, devendo enquadrar-se, se possível, em garantia.

  1. Garantia

9.1 Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

9.2 São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.3 Em caso de avaria de equipamentos abrangidos pela garantia, o Cliente deverá contactar a Workando ou poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

9.4 Em caso de avaria de equipamentos não cobertos pela garantia, o Cliente deverá contactar a Workando, ou poderá dirigir-se com o mesmo, a um centro de assistência técnica da marca.

10 Propriedade Intelectual

10.1 A página web que funciona sob o endereço workando.pt que inclui uma loja online é um site registado cujo Serviço prestado é da responsabilidade da Workando, Serviços e Equipamentos Unipessoal Lda.

10.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Workando não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.2 A Workando não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Workando e que pela mesma não possam ser controladas).

11.3 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Workando compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12 Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Workando pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2 A Workando reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.

12.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela Workando, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Workando ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

13.Comunicações

13.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador Registado que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Workando, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14 Configurações Técnicas

14.1 Sempre que a Workando entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Workando poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

14.3 A Workando não garante, no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

14.4 Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

15 Reclamações

15.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Workando de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Workando que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

16 Lei Aplicável

16.1 Os Termos e Condições Gerais de Utilização aqui descritos regem-se pela lei Portuguesa, aceitando o Utilizador submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

 

 

Termos e Condições Gerais  Workando.pt TCG_V.01_R.00_06-02-2021